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Exibindo: 10 normas.

Decreto nº 15.757 de 06/12/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 dez 2007

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2008.

Decreto nº 15.737 de 19/11/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 nov 2007

Estabelece preços do metro quadrado (m²) de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2008 e dá outras providências.

Decreto nº 15.721 de 12/11/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 nov 2007

Dá nova redação ao "caput" e inclui o § 3º ao artigo 8º, do Decreto nº 15.157, de 27 de abril de 2006.

Decreto nº 15.661 de 17/09/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 21 set 2007

Regulamenta o parcelamento tempo-rário do imposto sobre a transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), concedido pela Lei Complementar nº 569, de 11 de maio de 2007.

Decreto nº 15.636 de 17/08/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 ago 2007

Prorroga o prazo para o pedido de parcelamento especial dos débitos de ISSQN para ingresso no Simples Nacional para o dia 20 de agosto de 2007.

Decreto nº 15.628 de 03/08/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 ago 2007

Prorroga o parcelamento especial de débitos de ISSQN para ingresso no Simples Nacional para o dia 15 de agosto de 2007.

Decreto nº 15.606 de 28/06/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jul 2007

Institui o parcelamento especial de débitos de ISSQN para ingresso no Simples Nacional, no período de 02 a 31 de julho de 2007.

Decreto nº 15.605 de 28/06/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jul 2007

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para autenticação dos livros de apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - relativos a exercícios encerrados até 31 de dezembro de 2006 e altera o Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN.

Decreto nº 15.487 de 07/02/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 fev 2007

Altera o Decreto nº 14.941, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, regulamente a Lei Complementar nº 528, de 04 de outubro de 2005, e revoga o Decreto nº 14.625, de 19 de agosto de 2004, e dá outras providências.

Decreto nº 15.464 de 22/01/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 jan 2007

Regulamenta a Lei nº 9.720, de 14 de janeiro de 2005, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante, tratando da concessão de licença para o exercício do comércio ambulante de churrasquinho, cachorro-quente e refeições rápidas, em vias e logradouros públicos.

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