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Exibindo: 35 normas.

Decreto nº 19277 DE 31/12/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 jan 2016

Fixa tarifas para o Serviço de Transporte Individual por Táxi nas categorias Comum e Especial e revoga o Decreto nº 19.014, de 24 de abril de 2015.

Decreto nº 19276 DE 30/12/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 dez 2015

Fixa os preços a serem cobrados, pelos serviços de distribuição de água e remoção de esgotos prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).

Decreto nº 19267 DE 28/12/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 dez 2015

Estabelece o limite máximo da renúncia fiscal para a celebração de convênio para a concessão de bolsas de estudo UNIPOA, a ser realizado entre o Município de Porto Alegre e Instituições Privadas de Ensino Superior (IPES), para o ano de 2016, conforme estabelecido no inc. I do § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973.

Decreto nº 19269 DE 28/12/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 2015

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2016.

Decreto nº 19265 DE 22/12/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 2015

Altera o art. 1º e o caput do art. 4º do Decreto nº 19.119 , de 27 de agosto de 2015, que autoriza o Município a delegar, mediante licitação, a permissão de serviço de bicicletas compartilhadas, incluindo instalação e, manutenção e operação de estações de bicicletas, alterando os critérios de análise das propostas e o valor da remuneração dos serviços delegados.

Decreto nº 19242 DE 07/12/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 dez 2015

Estabelece o índice de atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e revoga o Decreto nº 18.993, de 7 de abril de 2015.

Decreto nº 19239 DE 03/12/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 dez 2015

Regulamenta o art. 11 da Lei Complementar nº 687 , de 1º de fevereiro de 2012, instituindo o sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE.

Decreto nº 19224 DE 25/11/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 nov 2015

Estabelece os critérios e os percentuais máximos, relativos às taxas de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), a serem aplicados na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e revoga o Decreto Municipal nº 19.142, de 18 de setembro de 2015.

Decreto nº 19168 DE 08/10/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 out 2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 733, de 8 de outubro de 2015, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refispoa 2015 - e revoga a Lei nº 11.428, de 30 de abril de 2013, no âmbito da Secretária Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Decreto nº 19165 DE 07/10/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 out 2015

Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro, relativamente ao ano de 2015

Decreto nº 19160 DE 02/10/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 out 2015

Regulamenta a Lei nº 11.591, de 14 de março de 2014, fixando critérios para a delegação de permissões para o serviço público essencial de transporte individual por táxi do Município de Porto Alegre, mediante a utilização obrigatória e permanente de veículos dotados de acessibilidade para o usuário.

Decreto nº 19127 DE 08/09/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 set 2015

Disciplina os cursos de qualificação profissional do transporte individual por táxi do Município de Porto Alegre.

Decreto nº 19119 DE 27/08/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 ago 2015

Autoriza o Poder Executivo do Município de Porto Alegre, por intermédio da SMT, poderá delegar, mediante licitação, com critério de julgamento de maior outorga, para empresa ou consórcio de empresas, a permissão de serviço, na forma da Lei Federal nº 8.987, de 1995, de bicicletas compartilhadas no Município de Porto Alegre, incluindo Instalação, Manutenção e Operação de Estações de Bicicletas.

Decreto nº 19118 DE 25/08/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 ago 2015

Regulamenta o art. 2º da Lei nº 10.531 , de 10 de setembro de 2008, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras providências, instituindo a Bolsa Empreendedorismo aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Decreto nº 19107 DE 13/08/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 ago 2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e para entrega da declaração mensal do referido imposto, através de sistema informatizado, referentes à competência de Julho de 2015.

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