Municipal - Publicado em 30 dez 2020
Altera o caput e os incs. I e II do art. 24-A, o caput do art. 24-E, o caput do art. 24-F, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 24-G; e revoga o parágrafo único do art. 24-A, o inc. VII do art. 24-B, os §§ 1º ao 8º do art. 24-E, o parágrafo único do art. 24-F e os §§ 4º e 5º do art. 24-G, todos do Decreto nº 17.134, de 4 de julho de 2011, que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços, em razão da redação dada pela Lei nº 12.440, de 23 de julho de 2018.
Municipal - Publicado em 17 dez 2020
Altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º, o caput do art. 11, o § 5º do art. 13, os incs. I e II do caput do art. 19, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para modificar os horários de funcionamento de estabelecimentos e de atividades que menciona, retirar a vedação de permanência em parques, praças e locais abertos, e alterar a capacidade para realização de missas, cultos e similares.
Municipal - Publicado em 3 dez 2020
Altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º, o caput do art. 11, o § 9º do art. 12, o inc. XXXV e os §§ 5º, 6º e 11 do art. 13, o § 8º do art. 16, o § 3º do art. 17, o caput e os incs. I e II do art. 19, o inc. I do § 3º do art. 21; inclui o art. 11-A, o § 17 no art. 18, os incs. V e VI no § 3º do art. 21; e revoga o inc. XXXVII do caput e o § 14 do art. 13 e os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 11 e 12 do art. 18, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, para modificar os horários de funcionamento de estabelecimentos e de atividades que menciona, vedar aglomeração e permanência em espaços públicos, vedar uso de quadras esportivas em parques e praças, limitar o uso de academias em condomínios, mudar a capacidade para realização de missas, cultos e similares, alterar a ocupação das mesas em restaurantes, bares, lancherias e similares e vedar a permanência em pé nesses estabelecimentos, retira as permissões para realização de eventos.
Municipal - Publicado em 27 nov 2020
Altera o inc. II do art. 2º do Decreto nº 14.973 , de 10 de novembro de 2005; altera o inc. II do art. 25, o § 2º do art. 162, o inc. VII do art. 183 e o § 1º do art. 242, e inclui o § 9º no art. 78, o art. 161- A e o inc. VI no art. 165, todos do Decreto nº 15.416 , de 20 de dezembro de 2006; altera o caput e o parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 18.334 , de 28 de junho de 2013; revoga o Anexo I do Decreto nº 14.973 , de 10 de novembro de 2005; o parágrafo único do art. 56 e o inc. III do art. 165 do Decreto nº 15.416 , de 20 de dezembro de 2006; dispondo sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em especial a declaração de isenção e imunidade, a impossibilidade de dedução de subempreitada prestada por MEI, a retirada do cadastro de empresas inativas, a previsão expressa de dispensa da emissão de documentos fiscais pelo MEI nas prestações de serviços realizadas para o consumidor final se pessoa física, o aumento do prazo de revisão fiscal, o preço do serviço prestado por tabeliães e escrivães, a revogação da dispensa de emissão de documentos fiscais específica para os táxi-lotação, bem como correções e atualizações da legislação.
Municipal - Publicado em 27 nov 2020
Altera o § 2º e o caput do § 3º do art. 267, o inc. III do art. 269, inclui os incs. I, II e III no § 2º do art. 267 e o inc. V no art. 269 e revoga o § 1º, os incs. I e II do § 3º e o § 4º do art. 267, todos do Decreto nº 15.416 , de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN; e inclui o inc. V no art. 152 do Decreto nº 16.500 , de 10 de novembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao IPTU, dispondo sobre a equiparação de formas de notificação, sobre a notificação por meio eletrônico e sobre o prazo em que é considerada realizada a comunicação na omissão da data constante no aviso de recebimento.
Municipal - Publicado em 30 nov 2020
Altera o caput do art. 11, o parágrafo único do art. 34; inclui os incs. VI e VII no caput do art. 17, o inc. IV no caput do art. 21, o inc. IV no caput do art. 22, o inc. V no caput do art. 23, o inc. IV no caput do art. 28 do Decreto nº 20.625 , de 23 de junho de 2020; altera a al. b do inc. II do art. 12 do Decreto nº 20.747, de 1º outubro de 2020 e revoga o § 5º do art. 17 e § 9º do art. 18 do Decreto nº 20.625, de 2020 e o art. 5º do Decreto nº 20.629 , de 25 de junho de 2020, para restringir aglomerações em ambientes privados, vedar a realização de eventos sociais, alterar regras de uso comum em condomínios, alterar a regra de circulação de ar em ambientes, retirar a obrigatoriedade de manter o ar condicionado ligado nos ônibus, retirar a obrigatoriedade de informação dos estoques de equipamentos de proteção individual.