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Exibindo: 42 normas.

Decreto nº 22415 DE 29/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 2023

Cria o Programa de Fomento à Atividade Produtiva – PROFAP I, para promoção e incentivo à participação em atividades produtivas e de qualificação para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Decreto nº 22392 DE 27/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Regulamenta a Lei Complementar nº 992/2023, que estabelece normas gerais para o processo administrativo e normais especiais para a constituição de crédito não tributário, no âmbito do Município de Porto Alegre.

Decreto nº 22384 DE 22/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Estabelece os empreendimentos enquadráveis nas isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) previstas nos incisos XXXIII e XXXIV do caput, nos termos do parágrafo 20, todos do art. 70 da Lei Complementar nº 07/73.

Decreto nº 22376 DE 19/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 dez 2023

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o Exercício de 2024.

Decreto nº 22373 DE 18/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 dez 2023

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Porto Alegre.

Decreto nº 22364 DE 13/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 dez 2023

Regulamenta a Lei Nº 13640/2023, que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 22284 DE 27/10/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 out 2023

Altera o Decreto Nº 21187/2021, que regulamenta o mobiliário urbano de atividade comercial ou de serviços.

Decreto nº 22261 DE 19/10/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 out 2023

Regulamenta o art. 11 da Lei Complementar Nº 775/2015, que institui a Zona Rural no Município de Porto Alegre e cria o Sistema de Gestão da Política de Desenvolvimento Rural.

Decreto nº 22266 DE 19/10/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 out 2023

Altera o Decreto Nº 15125/2006, que regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE.

Decreto nº 22260 DE 18/10/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 18 out 2023

Altera o Decreto Nº 9422/1989, que regulamenta a Lei Complementar Nº 197/1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, para dispor sobre os casos em que seja necessária a alteração das informações declaradas na guia do imposto.

Decreto nº 22253 DE 11/10/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 out 2023

Altera o Decreto Nº 22246/2023, que fixa tarifas para Serviço de Transporte Individual por Táxi nas categorias Comum e Especial.

Decreto nº 22246 DE 09/10/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 out 2023

Fixa tarifas para Serviço de Transporte Individual por Táxi nas categorias Comum e Especial, com vigência a partir zero hora do dia 10.10.2023, e revoga o Decreto nº 19361/2016.

Decreto nº 22211 DE 19/09/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 set 2023

Altera o Decreto Nº 17772/2012, que regulamenta o Bônus-Moradia.

Decreto nº 22183 DE 31/08/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 1 set 2023

Dispõe sobre a inscrição do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município (FURPGM) no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Decreto nº 22182 DE 31/08/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 1 set 2023

Altera o caput e o § 1º do art. 167, o caput dos arts. 183 e 188, o art. 192, inclui o art. 218-A, e revoga os incs. II e V do art. 165, os incs. I, II, III e IV do caput e o § 2º do art. 167, os arts. 168 a 182, os arts. 190 e 191, os arts. 193 a 196, os arts. 197 a 217, as seções “III – Da Autorização para Impressão” e “IV – Da Confecção”, do capítulo “III – Dos Documentos Fiscais”, do título “III – Das Obrigações Acessórias”, as seções “I – Das Disposições Gerais”, “II – Do Livro Fiscal” e “III – Das Formas Especiais de Escrituração do Livro Fiscal”, e as subseções “II - Do Transporte Coletivo de Passageiros”, “III - Do Pedágio”, “IV - Da Construção Civil, do capítulo “IV – Da Escrituração”, do título “III – Das Obrigações Acessórias”, e os anexos II, III, IV e V, todos do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006; altera o caput do art. 1º, o caput e o parágrafo único do art. 2º, o art. 3º, o art. 5º, o caput do art. 7º, o art. 8º, o art. 11, o art. 12, o art. 13, o caput e o parágrafo único do art. 14, o caput e o parágrafo único do art. 15, o caput do art. 16, o caput do art. 17, o caput do art. 19, o parágrafo único do art. 20, inclui o parágrafo único do art.16, e revoga os incs. I e II do art. 2º, e o parágrafo único do art. 19, todos do Decreto nº 18334/2013, dispondo sobre a obrigatoriedade e obrigações do prestador de serviços na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), sobre a definição de modelos e leiautes da NFS-e em Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda, sobre a obrigatoriedade do prestador de serviços, ainda que imune ou isento, e do substituto tributário,em escriturar as suas operações e proceder a entrega da Declaração Mensal, bem como atualiza a legislação.

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