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Exibindo: 2 normas.

Edital de Notificação SMF s/nº DE 30/12/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jan 2017

Notifica os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (LCM nº 7/1973, artigos 4º a 10), da Taxa de Coleta de Lixo - TCL (LCM nº 113/1984, artigos 2º a 6º) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal - ISSQN-TP (LCM nº 7/1973, artigos 18 a 20), do crédito contra eles lançado, e intima os referidos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido.

Edital de Notificação SMF s/nº DE 04/01/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 jan 2016

Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF que indicaram o mês de janeiro como mês de lançamento, nos termos do art. 45; §§ 1º, 3º e 5º do art. 47 e art. 48-A da LCM nº 7 de 1973, do crédito tributário contra eles constituído, e INTIMA os referidos contribuintes a pagar o crédito aludido até o dia 29.01.2016, nos termos do inc. I, al. "b" do art. 6º do Decreto nº 19.269 , de 28.12.2015.

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