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Instrução Normativa Conjunta SMF/PGM nº 1 DE 04/08/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 ago 2022

Estabelece o procedimento de cadastramento e de designação dos mediadores tributários que atuarão na Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda (CMCT/SMF) e na Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Procuradoria-Geral do Município (CMCT/PGM).

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