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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 29 de 23/12/1976 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 1976

Dispõe sobre o regime tributário das entidades hospitalares e re-voga disposições da Lei Complementar n.º 27 de 10 de dezembro de 1976.

Lei Complementar nº 27 de 10/12/1976 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 dez 1976

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 7, de 7.12.1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município e dá outras providências

Lei Complementar nº 26 de 21/07/1976 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 jul 1976

Acrescenta item no art. 24 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975.

Lei Complementar nº 24 de 16/07/1976 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 21 jul 1976

Altera o item XXIII do art. 24 da Lei Complementar nº 12, de 07.01.1975, que institui Posturas para o Município de Porto Alegre.

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