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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 132 de 27/12/1985 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 1985

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 131 de 10/12/1985 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 dez 1985

Dá nova redação ao inciso II do art. 24 da Lei Complementar nº 12.

Lei Complementar nº 123 de 09/10/1985 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 out 1985

Reduz as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre hospitais, sanatórios e casas de saúde e dá outras providências.

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