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Lei Complementar nº 138 de 22/07/1986 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 jul 1986

Dá nova redação ao inciso XI, do artigo 56, da Lei Complementar nº 7, de 07.12.73, e artigo 10, da Lei Complementar nº 118, de 24.01.85.

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