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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 212 DE 28/12/1989 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 1989

Altera o artigo 5.º da Lei Complementar nº 7, de 7 dezembro de 1973 (IPTU)

Lei Complementar nº 209 de 28/12/1989 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 1989

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 07 de dezembro de 1973.

Lei Complementar nº 202 de 28/12/1989 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 1989

Institui a Unidade de Referência Municipal (URM) em substituição à Unidade de Referência Padrão (URP) e dá outras providências.

Lei Complementar nº 197 de 21/03/1989 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 mar 1989

Institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

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