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Exibindo: 3 normas.
Lei Complementar nº 285 de 29/12/1992 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 30 dez 1992
Estabelece alterações na Lei Complementar n º 7,de 07 de dezembro de 1973,e dá outras providências.
Lei Complementar nº 278 de 24/06/1992 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 30 jun 1992
Lei Complementar nº 274 de 25/03/1992 - Porto Alegre-
Municipal - Publicado em 31 mar 1992
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