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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 308 de 28/12/1993 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 1993

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 306 de 23/12/1993 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 dez 1993

Institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Lei Complementar nº 305 de 21/12/1993 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 dez 1993

Dá nova redação ao art. 47 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a redação da Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989.

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