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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 361 de 19/12/1995 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 1995

Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 358 de 24/11/1995 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 dez 1995

Revoga o inciso XII do art. 71 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989.

Lei Complementar nº 356 de 15/09/1995 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 set 1995

Inclui parágrafo único no art. 82 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 (Código de Posturas).

Lei Complementar nº 355 de 11/09/1995 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 set 1995

Isenta do pagamento do IPTU e do ISSQN toda pessoa física que assumir, oficialmente, menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente do Município de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 344 de 20/03/1995 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 mar 1995

Acrescenta artigo e inciso ao Capítulo V, Título II da Lei Complementar nº 12, de 07.01.1975, estabelecendo sanções de competência municipal às infrações às Leis Federais nºs 8.880 - Lei de Criação da URV, e 8.884 - Lei Antitruste.

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