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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 437 de 30/12/1999 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 dez 1999

Altera artigos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e suas alterações posteriores e dá outras providências.

Lei Complementar nº 438 de 29/12/1999 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 dez 1999

Estabelece limites para o lançamento do IPTU para o ano 2000 e subseqüentes.

Lei Complementar nº 434 DE 01/12/1999 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 1 dez 1999

Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.

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