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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 461 de 28/12/2000 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 2000

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973.

Lei Complementar nº 459 de 07/12/2000 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 dez 2000

Altera a redação do § 4º do art. 69 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

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