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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 483 de 26/12/2002 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2002

Altera a redação do item 92 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Lei Complementar nº 482 de 26/12/2002 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 dez 2002

Altera as Leis Complementares nºs 07, de 1973, 48, de 1979, e 197, de 1989, e a Lei nº 7.773, de 1996, revoga dispositivos das Leis Complementares nºs 07, de 1973, 197, de 1989, e 396, de 1996, e dá outras providências (concede incentivo para a manutenção da atividade agropecuária, preservação ambiental e histórico cultural no Município; introduz correções no cadastro imobiliário do IPTU; entre outras disposições).

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