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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 507 de 05/08/2004 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 ago 2004

Altera a Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências, estabelecendo condicionantes quanto ao cercamento de logradouros públicos como largos e parques.

Lei Complementar nº 503 de 30/03/2004 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 mar 2004

Altera a redação do inciso I e inclui alínea "d" no § 1º do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

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