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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 540 de 29/12/2005 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2005

Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei Complementar n.º 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 306, de 23 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 535 DE 28/12/2005 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2005

Estabelece a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM); altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979, e alterações posteriores, os 2º a 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, o art. 5º da Lei Complementar nº 212, de 28 de dezembro de 1989, e o inciso IX do art. 1.º da Lei Complementar nº 482, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providência.

Lei Complementar nº 534 de 28/12/2005 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 2005

Cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART -; revoga o inc. I do § 1º do art. 1º da Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e alterações posteriores; revoga o § 1º do art. 67 e inclui inc. IV e §§ 2º e 3º no art. 62 e art. 67- A, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 530 de 22/12/2005 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 dez 2005

Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE -, o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Porto Alegre e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Porto Alegre, altera dispositivo na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, e dá outras providências.

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