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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 557 de 20/12/2006 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 dez 2006

Altera o § 7º do art. 67 e o "caput" do art. 67-A, acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 67-A, todos da Lei Complementar no 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores (que institui e disciplina os tributos de competência do Município), altera o "caput" do art. 1º, o "caput" e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 11, o inc. II do art. 12, o § 1º do art. 17 e o "caput" do art. 25, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 2º e o parágrafo único ao art. 25 e revoga o art. 21, todos da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005 (que cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART -; revoga o inc. I do § 1º do art. 1º da Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e alterações posteriores; revoga o § 1º do art. 67 e inclui inc. IV e §§ 2º e 3º no art. 62 e art. 67-A, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores; e dá outras providências).

Lei Complementar nº 556 de 08/12/2006 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 dez 2006

Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, e da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, e alterações posteriores, que institui a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências; revoga as Leis Complementares: nº 307, de 23 de dezembro de 1993, que isenta os aposentados, inativos e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo; nº 396, de 27 de dezembro de 1996, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 1973, e alterações posteriores, que define base de cálculo e alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para imóveis localizados na zona urbana do Município, com utilização na produção agrícola, e dá outras providências; e o art. 2º da Lei Complementar nº 438, de 30 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 554 de 11/07/2006 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 jul 2006

Institui a Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências.

Lei Complementar nº 553 de 05/07/2006 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 jul 2006

Inclui inc. IV no art. 33 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, incluindo dispositivo para o cancelamento de licença de localização nos casos comprovados de fabricação, comercialização e transporte de produtos industrializados ilegalmente, falsificados ou receptados de roubo.

Lei Complementar nº 551 de 08/06/2006 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 jun 2006

Cria a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, com crédito de contribuinte municipal, líquido, certo e vencido, resultante de indenização por danos em seu bem imóvel localizado nos logradouros denominados "túneis verdes".

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