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Exibindo: 8 normas.

Lei Complementar nº 584 de 27/12/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 2007

Altera as Leis Complementares nos 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, e 306, de 23 de dezembro de 1993 - que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) -, e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989 - que estabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências -; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 583 de 27/12/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 2007

Altera o § 3º do art. 31 e o art. 66 e acrescenta arts. 66-A, 66-B e 66-C na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estabelecendo critérios para a compensação e a restituição de créditos tributários, e revoga o § 2º do art. 16 dessa Lei Complementar.

Lei Complementar nº 581 de 14/12/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 dez 2007

Altera o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, excluindo a condição de tributação pelo Imposto Territorial Rural - ITR -, para que o imóvel não seja abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Lei Complementar nº 579 de 07/11/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 21 nov 2007

Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 9º e §§ 1º e 2º ao art. 12 da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, dispondo acerca da prestação de contas dos beneficiados com o PROESPORTE e da aplicação dos recursos destinados ao PROESPORTE, e revoga o § 2º do art. 7º dessa Lei Complementar, excluindo obrigação aos interessados em obter recursos do PROESPORTE.

Lei Complementar nº 576 de 16/08/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 ago 2007

Revoga o art. 24 da Lei Complementar nº 534, e 28 de dezembro de 2005, que cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART - e dá outras providências.

Lei Complementar nº 569 de 11/05/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 mai 2007

Altera a al. "a" do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, ampliando para 12 (doze) meses o prazo para a solicitação do parcelamento desse Imposto.

Lei Complementar nº 563 de 30/01/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 1 fev 2007

Organiza, no âmbito da Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - SMDC -, institui o Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - Procon/PMPA -, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - Condecon - e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos - FMDD -, revoga as Leis nºs 7.168, de 27 de outubro de 1992, e 7.481, de 2 de setembro de 1994, e a Lei Complementar nº 360, de 6 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 560 de 03/01/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 jan 2007

Institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações. (Redação da ementa dada pela Lei Complementar Nº 730 DE 10/01/2014).

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