Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Porto Alegre -> Lei Complementar -> 2008

Exibindo: 8 normas.

Lei Complementar nº 607 de 29/12/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2008

Altera as Leis Complementares nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -; 113, de 21 de dezembro de 1984 - que institui a Taxa de Coleta de Lixo -; 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos -; 306, de 23 de dezembro de 1993 - que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e 534, de 28 dezembro de 2005 - que institui o TART; revoga o item 5 da al. "b" e o item 3 da al. "e" do inc. III do art. 56, os incs. I e II do art. 60, o art. 61 e o inc. III do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; os §§ 1º e 2º do inc. I, o inc. II e os §§ 4º e 5º do art. 16 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores; e o art. 13 da Lei Complementar nº 584, de 27 de dezembro de 2007; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 605 de 29/12/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2008

Isenta a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), das taxas instituídas pelo Município de Porto Alegre e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), conforme determina, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 602 de 24/11/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 nov 2008

Inclui § 3º no art. 43 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, e alterações posteriores, excetuando do rol de atos lesivos à limpeza urbana a deposição, nos locais em que determina, de animais mortos, ou partes deles, utilizados em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda.

Lei Complementar nº 600 de 21/10/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 out 2008

Revoga o art. 19 da Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007, desvinculando o procedimento administrativo aplicável às reclamações dos consumidores do procedimento administrativo previsto no Regulamento da Lei Estadual nº 10.913, de 3 de janeiro de 1997, e determina que o Poder Executivo Municipal regulamente, mediante decreto, o processo administrativo para apuração das infrações aos Direitos do Consumidor.

Lei Complementar nº 599 de 21/10/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 out 2008

Dispõe sobre a regularização de edificações executadas sem licença do Executivo Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 596 de 01/10/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 out 2008

Prorroga o prazo previsto na al. "a" do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores.

Lei Complementar nº 591 de 23/04/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 abr 2008

Inclui inc. X no art. 43 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, incluindo ação no rol de atos lesivos à limpeza urbana.

Lei Complementar nº 586 de 18/01/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 21 jan 2008

Inclui al. "aa" no § 3º do art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, incluindo a categoria profissional dos Estatísticos no rol dos serviços prestados por sociedades sujeitas ao cálculo do imposto de que trata o § 2º desse artigo.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »