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Exibindo: 13 normas.

Lei Complementar nº 666 de 30/12/2010 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 dez 2010

Define índices de aproveitamento para os terrenos nos quais se tenha a finalidade de implantar projetos de reformas, adequações ou ampliações de centros esportivos, clubes, equipamentos administrativos, hospitais, clínicas médicas, hotéis, apart-hotéis, centros de eventos, centros comerciais, shopping centers, escolas, universidades e templos religiosos ou filosóficos de qualquer natureza e revoga o caput e os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 610, de 13 de janeiro de 2009. (Redação da ementa dada pela Lei Complementar Nº 727 DE 07/01/2014).

Lei Complementar nº 665 de 29/12/2010 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 dez 2010

Dispõe sobre parcelamento ordinário de créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder, conforme determina, redução da multa e dos juros de mora para pagamento ou reparcelamento dos créditos decorrentes da prestação desses serviços, de serviços complementares e de multas por infrações e altera os arts. 44, 49 e 50 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores.

Lei Complementar nº 664 de 28/12/2010 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 dez 2010

Altera o art. 11, o inc. XXI do art. 21, a al. c do inc. II do art. 54, a al. b do § 1º do art. 70 e o caput e o item 2 da al. a do inc. I do art. 72 e acrescenta item 3 nessa alínea, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores.

Lei Complementar nº 654 de 02/12/2010 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 dez 2010

Altera a al. a do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, prorrogando o prazo para a solicitação de parcelamento desse Imposto.

Lei Complementar nº 653 de 12/11/2010 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 16 nov 2010

Inclui inc. XVI e parágrafo único no art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os prestadores de serviço que especifica.

Lei Complementar nº 650 DE 27/08/2010 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 ago 2010

Dispõe sobre a regularização de obras civis não cadastradas existentes no Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 599, de 21 de outubro de 2008.

Lei Complementar nº 648 de 02/08/2010 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 ago 2010

Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, e inclui o inc. XXVIII no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre isenções de pagamento de impostos e taxas.

Lei Complementar nº 647 de 27/07/2010 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 jul 2010

Inclui inciso VI e § 5º no art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, isentando do Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, sob as condições que determina, a transmissão de bens imóveis adquiridos por meio de operações de arrendamento mercantil.

Lei Complementar nº 640 de 09/03/2010 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 mar 2010

Altera o inc. I e sua al. "a" do caput do art. 28, o inc. II do art. 29, a al. "b" do inc. IV e os incs. XIII e XIV do art. 31, o art. 41, o caput e o § 2º do art. 42, o parágrafo único do art. 46, o caput e seus incs. IV, V, VI, IX e X e o § 1º do art. 48, o art. 49, o caput do art. 50, o art. 51, o art. 55, o caput do art. 56, o art. 57, o art. 58, o art. 61, os incs. I e II do art. 62, os incs. IV, V, VI, VII, VIII, X e XI e a al. "b" do inc. IX do art. 67, o caput do art. 69, o art. 74, o art. 75, o art. 76, o art. 77, o art. 79, o art. 84, o caput do art. 85, o art. 88, o caput do art. 90, o art. 94, o caput e o § 2º do art. 100, o art. 104, os incs. II e III do caput do art. 115, renomeia o Capítulo VIII e sua Seção I no Título II, o parágrafo único do art. 48, a Seção II e sua Subseção I no Capítulo VIII do Título II, o parágrafo único do art. 52, o parágrafo único do art. 64, a Subseção IV da Seção II do Capítulo VIII do Título II, inclui art. 46-A, inc. XI e §§ 2º e 3º no art. 48, art. 48-A na Seção I do Capítulo VIII do Título II, art. 48-B na Seção I do Capítulo VIII do Título II, § 2º no art. 52, art. 63-A na Subseção II da Seção II do Capítulo VIII do Título II, art. 63-B na Subseção II da Seção II do Capítulo VIII do Título II, §§ 2º e 3º no art. 64, Seção III-A no Capítulo VIII do Título II, Seção III-B no Capítulo VIII do Título II, art. 81-A, inc. V no caput do art. 111, art. 115-A e Seção VIA no Capítulo VIII do Título II e revoga o § 1º do art. 28, o inc. II e o § 3º do art. 42, o art. 44, o parágrafo único do art. 54, o art. 70, o art. 71, o art. 72, o art. 73, o parágrafo único do art. 92, o art. 93, o inc. III do art. 101, o art. 103, o inc. IV do art. 115 e o § 1º do art. 137, todos na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, dispondo sobre a política municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Lei Complementar nº 639 de 05/03/2010 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 mar 2010

Revoga Leis Complementares, Leis Ordinárias e dispositivos dessas Leis, de caráter autorizativo e de origem do Legislativo Municipal, com sanção ou promulgação a partir de outubro de 1988.

Lei Complementar nº 638 de 04/03/2010 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 mar 2010

Estabelece regras para a utilização da área do Cais Mauá e dá outras providências.

Lei Complementar nº 636 de 13/01/2010 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 jan 2010

Institui o Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 619, de 10 de junho de 2009, revoga a Lei Complementar nº 619, de 2009, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 635 de 08/01/2010 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 jan 2010

Inclui inciso XXVII no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis adquiridos por meio do Bônus - Moradia, nas condições que determina.

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