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Exibindo: 10 normas.

Lei Complementar nº 686 de 28/12/2011 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 2011

Inclui art. 15-A e § 2º no art. 69, altera o inc. XXI do caput do art. 21 e o caput do art. 68-A e renomeia o parágrafo único do art. 69 para § 1º, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores; dispondo sobre aprovação de unificação ou parcelamento de terras e liberação de Carta de Habitação para as edificações referentes a condomínios edilícios; exceção para a incidência de alíquota de 5% (cinco por cento) para determinação de ISSQN devido; autorização para que o Executivo Municipal leve a protesto Certidão de Dívida Ativa que envolva débitos superiores a 5.000 (cinco mil) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), nas condições que estabelece, e celebre convênios para a divulgação das informações referentes aos créditos inscritos na Dívida Ativa; e créditos fiscais da Fazenda Pública.

Lei Complementar nº 685 de 28/12/2011 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 2011

Altera os arts. 2º, inciso II, al. c, 3º, inciso II, al. b, a denominação do Capítulo V e os arts. 49, 50, 51, 52 e inclui Seção IV com art. 52-A nesse Capítulo, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre a Taxa de Aprovação e Licença de Parcelamento do Solo, Edificações e Obras.

Lei Complementar nº 684 de 28/12/2011 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 2011

Dispensa o Executivo Municipal de efetuar lançamentos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL), conforme estabelece.

Lei Complementar nº 683 de 27/12/2011 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 dez 2011

Altera o caput do § 16 do art. 5º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, dispondo sobre o lançamento com benefício de alíquota predial de terreno cuja edificação não seja concluída em virtude de destituição do empreendedor por abandono de obra.

Lei Complementar nº 680 de 08/09/2011 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 set 2011

Inclui arts. 12-A, 13-A e 24-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 640, de 9 de março de 2010, obrigando hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos similares a realizarem o preenchimento de ficha de identificação de crianças e de adolescentes hospedados e dando outras providências.

Lei Complementar nº 678 DE 22/08/2011 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 jan 2012

Rep. - Institui o Plano Diretor de Acessibilidade de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 676 de 06/07/2011 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 jul 2011

Altera o caput do art. 74 e inclui parágrafo único no art. 74 e art. 74-A na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 - que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, dispondo sobre a criação de abelhas no Município de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 674 de 16/06/2011 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 jun 2011

Altera o art. 29 e o § 3º do art. 30 e revoga o § 7º do art. 6º, todos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos -, e alterações posteriores, dispondo sobre instrumentos de impugnação à estimativa e à reestimativa fiscais.

Lei Complementar nº 673 de 01/02/2011 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 fev 2011

Institui o Programa de Substituição Progressiva da Utilização do Óleo Diesel Convencional e da Mistura Óleo Diesel/Biodiesel - B2 - pelo Biodiesel B15 nos Ônibus e nos Lotações do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre e dá outras providências..

Lei Complementar nº 669 de 19/01/2011 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 21 jan 2011

Altera o § 1º e inclui § 1º-A no art. 1º da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006, dispondo sobre vigência e renovação da Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre e obrigando órgãos públicos municipais a prestarem informações sobre os respectivos processos.

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