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Exibindo: 11 normas.

Lei Complementar nº 706 DE 26/12/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 dez 2012

Altera o caput do § 1º do art. 20, os incs. VI e XXI do art. 21 e o inc. II do caput do art. 68-A, inclui al. k ao § 1º do art. 20, inc. XXII ao art. 21 e § 3º ao art. 69 e revoga a al. j do § 1º do art. 20 na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores; altera o § 2º do art. 11 e o art. 29 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI) -, e alterações posteriores; inclui inc. XXI ao art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 - que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências -, e alterações posteriores; altera a al. c do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 1993 - que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao cumprimento da função social da propriedade, e regulamenta os arts. 204 e 205 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre -, e alterações posteriores.

Lei Complementar nº 702 DE 13/09/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 set 2012

Inclui inc. XXXVI no caput do art. 25 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 - que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, estabelecendo como infração a ingestão de bebidas alcoólicas no interior de ônibus, lotações ou táxis do Sistema de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 11342 DE 04/09/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 set 2012

Rep. - Assegura isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e demais processos seletivos realizados pelo Município de Porto Alegre à pessoa com deficiência permanente que possua renda mensal familiar per capita de até 2 (dois) salários-mínimos.

Lei Complementar nº 699 DE 28/06/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 jun 2012

Inclui art. 17-A na Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010, autorizando o Executivo Municipal a conceder contrapartidas financeiras e serviços de infraestrutura para os empreendimentos enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre e classificados como para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos nacionais.

Lei Complementar nº 695 DE 01/06/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 jun 2012

Institui, no Município de Porto Alegre, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Lei Complementar nº 694 DE 21/05/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 mai 2012

Rep. - Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema.

Lei Complementar nº 694 DE 21/05/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 mai 2012

Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema.

Lei Complementar nº 693 DE 08/05/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 mai 2012

Altera a tabela referida no art. 51 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre lançamento da taxa de aprovação e licença de parcelamento do solo, edificações e obras.

Lei Complementar nº 689 de 15/02/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 fev 2012

Altera o inc. IV do caput do art. 25 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 - que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, estabelecendo como infração o não uso de fones de ouvido em caso de utilização de aparelho sonoro no interior de veículo de transporte coletivo de passageiros, e institui campanha permanente de conscientização da população.

Lei Complementar nº 688 de 15/02/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 fev 2012

Altera a ementa, o caput e o § 1º, caput, al. b do inc. I e al. b e item 1 da al. c do inc. II, do art. 1º, os incs. I, V e IX do caput do art. 3º, o caput e o § 1º do art. 4º, o art. 6º, o art. 8º e o inc. I do art. 9º e inclui art. 2º-A e inc. III no parágrafo único do art. 3º, todos na Lei Complementar nº 650, de 27 de agosto de 2010, dispondo sobre hipóteses de regularização das edificações não cadastradas existentes no Município de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 687 de 01/02/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 fev 2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e o Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE, estabelece obrigação aos estabelecimentos emitentes de NFSE e dá outras providências.

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