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Exibindo: 8 normas.

Lei Complementar nº 722 DE 30/12/2013 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jan 2014

Altera o caput do art. 9º e o § 2º do art. 17-A da Lei Complementar nº 636 , de 13 de janeiro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 699 , de 28 de junho de 2012, ampliando a base de instituições financeiras às quais está o Executivo Municipal autorizado a doar áreas de terra de sua propriedade para a construção de habitações que especifica.

Lei Complementar nº 721 DE 29/11/2013 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 dez 2013

Estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa cientifica e tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico e social no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Lei Complementar nº 719 DE 30/09/2013 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 out 2013

Altera o inc. III do art. 11 e inclui art. 14-A na Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, e alterações posteriores, dispondo sobre a proibição de venda ou disponibilização de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

Lei Complementar nº 715 DE 02/07/2013 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jul 2013

Inclui inc. XVII, renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 71 e revoga o inc. IV do art. 21 na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

Lei Complementar nº 714 DE 27/05/2013 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 mai 2013

Altera o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro de 2010, incluindo os terrenos em que se pretenda implantar clínicas médicas, no rol de empreendimentos para cujos projetos de reformas, adequações ou ampliações são definidos índices de aproveitamento e ampliando a data máxima de protocolização dos pedidos de aprovação desses projetos perante a Administração Municipal para 30 de junho de 2013.

Lei Complementar nº 713 DE 19/02/2013 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 abr 2013

Altera as als. a e e (VETADO) do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos -, e alterações posteriores, dispondo sobre o parcelamento desse Imposto.

Lei Complementar nº 711 DE 19/02/2013 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 fev 2013

Inclui art. 3º-A na Lei Complementar nº 65, de 22 de dezembro de 1981 - que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente no Município de Porto Alegre e dá outras providências -, alterada pela Lei Complementar nº 236, de 10 de dezembro de 1990, dispondo sobre os níveis máximos permitidos de emissão de ruídos nas zonas destinadas à instalação de indústrias.

Lei Complementar nº 709 DE 21/01/2013 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 abr 2013

Altera o inc. XX do caput e inclui inc. III no § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, dispondo acerca das bolsas de estudo concedidas pelos serviços de educação de ensino superior que especifica, para fins de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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