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Exibindo: 11 normas.

Lei Complementar nº 809 DE 29/12/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2016

Altera os incs. X, XIV e XVII do caput do art. 3º-A, os incs. II e VIII do caput do art. 21 e a Lista de Serviços anexa e inclui incs. XXI, XXII e XXIII no caput e §§ 7º, 8º e 9º no art. 3º-A, todos na Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e novos serviços sujeitos à tributação; e inclui inc. XXII no caput do art. 1º da Lei Complementar nº 306 , de 23 de dezembro de 1993 - que institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências -, e alterações posteriores, prevendo nova hipótese de substituição tributária.

Lei Complementar nº 808 DE 28/12/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2016

Altera o § 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, estendendo a vigência da isenção do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o serviço público de transporte coletivo por ônibus, determina que os beneficiários dessa isenção promovam, até 31 de dezembro de 2018, a transferência da gestão e da administração do sistema de bilhetagem eletrônica do sistema de transporte coletivo por ônibus ao Município de Porto Alegre, institui o Fundo Específico de Bilhetagem de Transporte Urbano e inclui §§ 1º a 4º no art. 10 da Lei Complementar nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 - que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências -, e alterações posteriores, dispondo sobre a gestão da Câmara de Compensação Tarifária (CCT).

Lei Complementar nº 806 DE 27/12/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2016

Dispõe sobre a realização de inspeção predial em edificações no Município de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 803 DE 21/09/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 set 2016

Inclui parágrafo único no art. 45 da Lei Complementar nº 694 , de 21 de maio de 2012 - que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema -, e alterações posteriores, determinado que, em caso de apreensão de aves em rinhas, essas sejam encaminhadas para albergagem e doação e proibindo o seu abate.

Lei Complementar nº 802 DE 13/09/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 set 2016

Altera o inc. I do caput do art. 4º e inclui § 3º no art. 4º e Anexos I e II na Lei Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014 - que institui o Estatuto do Pedestre, cria o Conselho Municipal dos Direitos e dos Deveres do Pedestre (Consepe), revoga a Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências -, alterada pela Lei Complementar nº 745, de 29 de outubro de 2014, estabelecendo que, nas faixas de segurança, os retângulos transversais mais próximos da calçada e do canteiro possuam formato de seta e contenham o dizer "OLHE".

Lei Complementar nº 801 DE 09/09/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 set 2016

Inclui inc. IX no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 694 , de 21 de maio de 2012 - que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema -, e alterações posteriores, incluindo o envenenamento de animais ou a colaboração para esse propósito no rol de ações ou omissões consideradas maus-tratos aos animais.

Lei Complementar nº 799 DE 16/08/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 ago 2016

Altera limites de Subunidades e de Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) das Macrozonas (MZs) 02, 03, 04, 05, 07, 08 e 10, cria Subunidades em UEUs dessas MZs, correspondentes a áreas de empreendimentos aprovados no Programa Minha Casa, Minha Vida, da Caixa Econômica Federal (CEF), e de novos empreendimentos destinados à produção habitacional, que atenda à Demanda Habitacional Prioritária (DHP).

Lei Complementar nº 797 DE 30/05/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jun 2016

Inclui art. 69-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 - que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema -, alterada pela Lei Complementar nº 776, de 23 de outubro de 2015, obrigando as clínicas veterinárias, os pet shops, as agropecuárias, os canis e os gatis comerciais, as feiras de animais, os hotéis pet e os estabelecimentos similares a afixar cartaz que alerte sobre a violência contra os animais e sobre o meio de a denunciar.

Lei Complementar nº 792 DE 26/02/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 fev 2016

Inclui incs. VII e VIII no caput do art. 83 e art. 84-A na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) -, e alterações posteriores, ampliando o rol de Áreas de Revitalização e estabelecendo-lhes regime urbanístico.

Lei Complementar nº 789 DE 10/02/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 fev 2016

Altera o inc. II do caput do art. 2º e o caput do art. 9º da Lei Complementar nº 770 , de 21 de setembro de 2015 - que estabelece normas para a implantação de helipontos no Município de Porto Alegre -, Considerando-os como atividade especial e dispondo sobre sua localização.

Lei Complementar nº 788 DE 21/01/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 jan 2016

Revoga os arts. 44 , 45 , 46 , 47 , 48 , 49 , 50 , 51 , 52 , 53 , 54 , 55 , 56 e 57 da Lei Complementar nº 12 , de 7 de janeiro de 1975 - que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, excluindo dispositivos acerca de elevadores.

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