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Exibindo: 7 normas.

Lei Complementar nº 823 DE 26/12/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 2017

Altera o inc. IV do caput e inclui §§ 2º e 3º no art. 12 da Lei Complementar nº 197 , de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão Intervivos (ITBI), por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos -, e alterações posteriores, dispondo sobre a base de cálculo desse imposto nas arrematações.

Lei Complementar nº 825 DE 26/12/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 2017

Altera a al. a do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197 , de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão Intervivos (ITBI), por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos -, e alterações posteriores, estendendo até 31 de dezembro de 2020 o prazo para solicitação do parcelamento desse imposto.

Lei Complementar nº 820 DE 06/11/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 nov 2017

Institui, no Município de Porto Alegre, a Política de Incentivo ao Primeiro Emprego.

Lei Complementar nº 819 DE 12/09/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 set 2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal 2017 (Refispoa 2017) e inclui § 4º no art. 68 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores.

Lei Complementar nº 819 DE 12/09/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 set 2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal 2017 (Refispoa 2017) e inclui § 4° no art. 68 da Lei Complementar n° 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores.

Lei Complementar nº 816 DE 25/07/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 jul 2017

Altera o inc. II do caput do art. 68-A da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, dispondo sobre o protesto de Certidão da Dívida Ativa pelo Executivo Municipal.

Lei Complementar nº 814 DE 19/07/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 21 jul 2017

Altera o inc. I do § 2º do art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 - que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, dispondo sobre a multa a que está sujeita a pessoa que pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar edificação ou monumento, públicos ou particulares.

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