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Exibindo: 9 normas.

Lei Complementar nº 840 DE 27/12/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 2018

Autoriza o Executivo Municipal a contratar Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Porto Alegre, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei Municipal nº 9.875, de 8 de dezembro de 2005, e altera o caput e os §§ 1º e 2º do art. 4º, o caput do art. 6º, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 7º e o art. 9º; inclui § 3º no art. 4º, parágrafo único no art. 6º, art. 6º-A e § 3º no art. 7º; e revoga os incs. I e II do caput do art. 4º e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º, todos da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003 - que institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

Lei Complementar nº 841 DE 27/12/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 2018

Altera o § 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, estendendo a vigência da isenção para o serviço público de transporte coletivo por ônibus.

Lei Complementar nº 842 DE 27/12/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 2018

Altera o inc. XXIX do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, estendendo a vigência da isenção para a Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (Ceasa) até 31 de dezembro de 2023.

Lei Complementar nº 835 DE 26/07/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 out 2018

Derrubada de Veto. - Altera a al. "k" do § 1º e o inc. II do § 4º do art. 20, o inc. XXVII do art. 21 e o subitem 13.05 da Lista de Serviços; inclui § 17 no art. 20, art. 21-A, art. 21-B, art. 21-C, parágrafo único no art. 25 e al. "d" no § 1º do art. 59; e revoga o inc. VI do art. 18-B e as als. "b", "c" e "d" do § 1º do art. 20, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, e revoga a Lei Complementar nº 283, de 23 de outubro de 1992 - que dispõe sobre o incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do Município de Porto Alegre - revogando os benefícios fiscais do ISSQN que estão em desacordo com o art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e alterações posteriores, retirando a exigência da certificação para a concessão de benefício fiscal, possibilitando a baixa de ofício, no cadastro fiscal do ISS, da inscrição de contribuinte que deixou de entregar a Declaração Mensal e não realizou qualquer recolhimento do imposto no período de 3 anos ininterruptos, possibilitando a notificação por meio eletrônico, incluindo e esclarecendo serviços sujeitos à tributação pelo ISSQN, previstos no subitem 13.05 da Lista de Serviços.

Lei Complementar nº 835 DE 26/07/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 1 ago 2018

Altera a al. "k" do § 1º e o inc. II do § 4º do art. 20, o inc. XXVII do art. 21 e o subitem 13.05 da Lista de Serviços; inclui § 17 no art. 20, art. 21-A, art. 21-B, art. 21-C, parágrafo único no art. 25 e al. "d" no § 1º do art. 59; e revoga o inc. VI do art. 18-B e as als. "b", "c" e "d" do § 1º do art. 20, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, e revoga a Lei Complementar nº 283, de 23 de outubro de 1992 - que dispõe sobre o incentivo fiscal para realização de projetos culturais no âmbito do Município de Porto Alegre - revogando os benefícios fiscais do ISSQN que estão em desacordo com o art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e alterações posteriores, retirando a exigência da certificação para a concessão de benefício fiscal, possibilitando a baixa de ofício, no cadastro fiscal do ISS, da inscrição de contribuinte que deixou de entregar a Declaração Mensal e não realizou qualquer recolhimento do imposto no período de 3 anos ininterruptos, possibilitando a notificação por meio eletrônico, incluindo e esclarecendo serviços sujeitos à tributação pelo ISSQN, previstos no subitem 13.05 da Lista de Serviços.

Lei Complementar nº 834 DE 20/07/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 jul 2018

Altera os incs. IX e XII e inclui inc. XXIII no art. 1º da Lei Complementar nº 306 - que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) -, de 23 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, e altera o inc. II e inclui inc. IV no art. 5º da Lei Complementar nº 687 - que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e o Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE -, de 1º de fevereiro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 731, de 21 de janeiro de 2014, inserindo as empresas distribuidoras de gás e as administradoras de portos, aeroportos e terminais rodoviários como substitutas tributárias e adequando a legislação ao novo item 16.02 da Lista de Serviços.

Lei Complementar nº 838 DE 18/02/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 dez 2018

Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Porto Alegre, nos termos da legislação federal vigente, altera o caput e as als. a e b e inclui al. c no inc. XV da Tabela IV e inclui § 2º, renomeando o parágrafo único para § 1º e alterando-se sua redação original, no art. 49 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, e revoga as Leis n os 8.896, de 26 de abril de 2002, e 11.685, de 30 de setembro de 2014.

Lei Complementar nº 826 DE 02/01/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 jan 2018

Altera o inc. XIX do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, modificando a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos serviços realizados pelos centros de contato (contact centers), e concede remissão do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e anistia de infrações aos imóveis localizados na Rua Vitor Valpírio, 101, na Avenida Ipiranga, 5.311, e na Rua República do Peru, 380, 390 e 398.

Lei Complementar nº 827 DE 02/01/2018 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 jan 2018

Inclui art. 58-A no capítulo único do Título V da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, estabelecendo multa pela falta de apresentação dos elementos referidos no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ou pela sua apresentação de forma inexata ou incompleta.

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