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Exibindo: 7 normas.

Lei Complementar nº 894 DE 29/12/2020 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2020

Altera o inc. XXVII do caput do art. 21 e o inc. XXX do caput do art. 70 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores; e altera o inc. VII do caput do art. 8º e a al. a do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197 , de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a Transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI) -, e alterações posteriores, estendendo a vigência da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços previstos no item 2 da Lista de Serviços na área de tecnologia em saúde, estendendo a vigência da isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de ITBI para empresas de base tecnológica, inovadoras e de economia criativa, nos casos em que especifica, e estendendo o prazo para solicitação do parcelamento do ITBI.

Lei Complementar nº 895 DE 29/12/2020 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2020

Estabelece a isenção, para as competências de outubro, novembro e dezembro de 2020, bem como para as competências dos meses em que vigorar o decreto de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) no Município de Porto Alegre, das tarifas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social que se enquadrem no disposto pelos incs. I e II do art. 37 da Lei Complementar nº 170 , de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores.

Lei Complementar nº 892 DE 04/11/2020 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 nov 2020

Altera o caput do § 3º do art. 32 da Lei nº 8.133 , de 12 de janeiro de 1998 - que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências -, e alterações posteriores, dispondo sobre as despesas da Câmara de Compensação Tarifária (CCT), e revoga as als. a, b e c do § 3º do art. 32 da Lei nº 8.133 , de 12 de janeiro de 1998.

Lei Complementar nº 889 DE 01/09/2020 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 set 2020

Inclui inc. X no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 694 , de 21 de maio de 2012 - que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema -, e alterações posteriores, incluindo a utilização de coleira de choque no rol de ações ou omissões onsideradas maus-tratos aos animais.

Lei Complementar nº 883 DE 24/06/2020 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 jun 2020

Institui o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia de Porto Alegre (FIT/POA).

Lei Complementar nº 879 DE 27/03/2020 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 mar 2020

Estabelece normas gerais para o processo administrativo e normas especiais para a constituição de dívida não tributária no âmbito da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e revoga os arts. 57 , 58 , 59 , 60 , 61 , 64 e 65 da Lei nº 11.582 , de 12 de fevereiro de 2014, e os arts. 19 e 20 da Lei nº 12.162 , de 9 de dezembro de 2016.

Lei Complementar nº 876 DE 03/03/2020 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 mar 2020

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 8.267 , de 29 de dezembro de 1998, o caput do art. 4º e o § 3º do art. 6º , ambos da Lei nº 11.212 , de 31 de janeiro de 2012, e o § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 12 , de 7 de janeiro de 1975; inclui art. 1º-A na Lei Complementar nº 554 , de 11 de julho de 2006; e revoga os §§ 1º, 3º e 4º do art. 6º da Lei nº 11.212 , de 31 de janeiro de 2012, o art. 7º da Lei nº 10.167, de 24 de janeiro de 2007, o § 2º do art. 1º da Lei nº 6.988, de 3 de janeiro de 1992, o art. 35 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro 1975, o § 6º do art. 47 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, a Lei nº 9.041, de 16 de dezembro de 2002, a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990, a Lei nº 5.867, de 19 de janeiro de 1987, a Lei nº 5.824, de 22 de dezembro de 1986, a Lei nº 3.983, de 2 de maio de 1975, a Lei nº 2.775, de 17 de dezembro de 1964, a Lei nº 2.612, de 25 de novembro de 1963, a Lei nº 2.061, de 12 de fevereiro de 1960, o Decreto-Lei nº 266, de 11 de outubro de 1945, e a Lei nº 307, de 20 de agosto de 1936.

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