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Exibindo: 22 normas.

Lei Complementar nº 1002 DE 27/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Altera o parágrafo 5º do art. 12, o parágrafo 2º do art. 16, o caput e os parágrafos 1º e 2º do art. 35, o § 4º do art. 36, o caput, o inc. I e II no art. 37, o parágrafo único do art. 42, o caput e o parágrafo 1º do art. 43; inclui o parágrafo 1º no art. 34, o parágrafo 7º no art. 36, os parágrafos 1º, 2º e 3º no art. 37, o § 2º no art. 43; e renumera o parágrafo único para § 1º no art. 43, todos da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE); e revoga os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 206, 28 de dezembro de 1989.

Lei Complementar nº 1000 DE 22/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 dez 2023

Institui o Sistema Unificado de Fomento e Incentivo às Atividades Culturais.

Lei Complementar nº 996 DE 21/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Institui o Programa de Concessão de Crédito aos Contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) classificados como A+ e A, nos termos da Lei Complementar nº 928/2021.

Lei Complementar nº 997 DE 21/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Altera o inc. XXXII e inclui parágrafo 18 no art. 70 da Lei Complementar nº 07/73 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da ampliação do polígono que estabelece área de isenção do IPTU; altera o inc. VIII do caput e inclui parágrafo 9º no art. 8º da Lei Complementar nº 197/89 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão 'intervivos', por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, dispondo acerca da ampliação do polígono que estabelece área de isenção do ITBI.

Lei Complementar nº 998 DE 21/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Altera o parágrafo 11 do art. 20 e os subitens 7.02 e 7.05 da Tabela XII e revoga o item 3 da al. 'a' do parágrafo 1º do art. 20 e o inc. I com suas alíneas e o inc. II do parágrafo 11 do art. 20, todos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, para dispor acerca da base de cálculo dos serviços a que se refere o subitem 22.01, da revogação da receita presumida como preço do serviço para os serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, e da redução das alíquotas dos serviços enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 para 2,5% até 31 de dezembro de 2038.

Lei Complementar nº 997 DE 21/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 jan 2024

Rep. - Altera o inc. XXXII e inclui parágrafo 21 no art. 70 da Lei Complementar nº 07/73 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da ampliação do polígono que estabelece área de isenção do IPTU; altera o inc. VIII do caput e inclui parágrafo 12 no art. 8º da Lei Complementar nº 197/1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, dispondo acerca da ampliação do polígono que estabelece área de isenção do ITBI.

Lei Complementar nº 995 DE 11/12/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 dez 2023

Altera a Lei Complementar Nº 7/1973, reduzindo as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as atividades que especifica.

Lei Complementar nº 994 DE 23/11/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 nov 2023

Altera a Lei Complementar Nº 7/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, quanto ao valor venal e às isenções do IPTU, a Lei Complementar Nº 113/1984, que institui a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), a Lei Complementar nº 1971989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), e a Lei Complementar Nº 945/2022, quanto à inexistência do lançamento retroativo do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo.

Lei Complementar nº 992 DE 07/11/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 nov 2023

Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e normas especiais para a constituição de crédito não tributário no Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar Nº 790/2016, que tratava do assunto.

Lei Complementar nº 987 DE 29/09/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 set 2023

Altera a Lei Complementar Nº 563/2007; a Lei Complementar Nº 869/2019; a Lei Nº 4235/1976 e a Lei Complementar Nº 703/2012; inclui artigos na Lei Complementar Nº 563/2007; na Lei Complementar Nº 612/2009; na Lei Complementar Nº 869/2019; na Lei Nº 4235/1976; e na Lei Nº 5994/1987, dispondo sobre a desvinculação do superávit financeiro do Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD), do Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró-Ambiente) e do Fundo Municipal para Restauração, Reforma e Manutenção do Patrimônio Imobiliário do Município de Porto Alegre (Fun-Patrimônio), apurados ao final de cada exercício; alterando o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal (FRDM) e determinando como seus recursos as receitas decorrentes do superávit financeiro desvinculado da conta bancária específica de cada um dos fundos alterados; extinguindo o Fundo Especial Pró-Mobilidade (FUNPROMOB); e dando outras providências.

Lei Complementar nº 985 DE 21/09/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 21 set 2023

Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil (Fumspdec), extingue o Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário - FMASC (Lei Complementar Nº 744/2014), Fundo do Conselho Municipal sobre Drogas - Fundo do Comad (Lei Complementar nº 662/2010), Fundo Municipal de Fomento ao Turismo (Lei Complementar Nº 447/2000), dentre outro fundos municipais, e altera a Lei nº 10.260/2007 (estacionamento temporário de veículos).

Lei Complementar nº 983 DE 21/07/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 21 jul 2023

Inclui Capítulo V-A, com arts. 29-A a 29-E, na Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores; inclui parágrafo único no art. 1º-A da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006 – que institui a autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências –, e alterações posteriores; altera o § 1º e inclui inc. XI no caput e §§ 8º e 9º no art. 4º e § 3º no art. 6º, todos na Lei Complementar nº 876, de 3 de março de 2020 – que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório –; e revoga o Capítulo V, com seus arts. 29 a 34, da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, dispondo sobre atividades econômicas ou associativas e dando outras providências.

Lei Complementar nº 981 DE 17/07/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 jul 2023

Altera o § 12 do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, estabelecendo que a isenção prevista no inc. XVII do caput e no § 7º do art. 70 aplica-se também aos boxes individualizados do mesmo proprietário, no mesmo condomínio, cujos valores venais, acrescidos ao do imóvel principal, não superem o limite de 100.000 (cem mil) UFMs.

Lei Complementar nº 979 DE 12/07/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 jul 2023

Altera o caput do art. 12, o caput do art. 46 e o caput do art. 52, inclui § 8º no art. 12 e revoga o parágrafo único do art. 46, todos da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987 – que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE e dá outras providências –, e alterações posteriores, vinculando ramal predial a CPF ou CNPJ, considerando usuário o destinatário final do serviço e responsabilizando- o por contas e tarifas que menciona.

Lei Complementar nº 978 DE 04/07/2023 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 jul 2023

Inclui § 3º no art. 8º da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, vedando a devolução, ao antigo tutor ou guardião, do animal que tenha sido resgatado em razão de maus-tratos.

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