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Lei nº 7591 DE 10/01/1995 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 jan 1995

Obriga os estabelecimentos comerciais e supermercados a manterem, nas condições que menciona, cadeiras de rodas à disposição de deficientes físicos e de pessoas circunstancialmente necessitadas. (Redação do ementa dada pela Lei N° 13743/2023 DE 28/11/2023).

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