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Lei nº 7768 DE 18/01/1996 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 jan 1996

Obriga, em estacionamentos de locais de uso público ou de uso privado como supermercados, shoppings, hospitais, cemitérios, universidades, clínicas, estádios e interior de parques públicos, a reserva de vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 11497 DE 04/11/2013).

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