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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 8.445 de 30/12/1999 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 dez 1999

Estabelece as condições legais para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre todos os meios de hospedagem que prestam serviços da mesma natureza dos prestados pelos hotéis e altera o art. 21 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações posteriores.

Lei nº 8.386 de 12/11/1999 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 nov 1999

Dá correto enquadramento dos postes toponímicos no quadro de referência da Lei do Licenciamento Ambiental, nº 8267, de 29 de dezembro de 1998, retificando-o.

Lei nº 8359 DE 14/10/1999 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 out 1999

DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXAS NAS GARAGENS E ESTACIONAMENTOS DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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