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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 10.120 de 20/12/2006 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 dez 2006

Altera o § 7º do art. 67 e o "caput" do art. 67-A, acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 67-A, todos da Lei Complementar no 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores (que institui e disciplina os tributos de competência do Município), altera o "caput" do art. 1º, o "caput" e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 11, o inc. II do art. 12, o § 1º do art. 17 e o "caput" do art. 25, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 2º e o parágrafo único ao art. 25 e revoga o art. 21, todos da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005 (que cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART -; revoga o inc. I do § 1º do art. 1º da Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971, e alterações posteriores; revoga o § 1º do art. 67 e inclui inc. IV e §§ 2º e 3º no art. 62 e art. 67-A, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera o "caput" do art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, e alterações posteriores; e dá outras providências).

Lei nº 10.115 de 08/12/2006 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 dez 2006

Institui, no Município de Porto Alegre, o Serviço de Entrega e Coleta de Pequenas Cargas Mediante a Utilização de Motocicletas, estabelece sua prestação por motociclista profissional autônomo ou por pessoa jurídica, determina condições para a operação do Serviço, revoga a Lei nº 8.870, de 4 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

Lei nº 10.036 de 07/08/2006 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 ago 2006

Dispõe sobre a colocação de obras de artes plásticas nas edificações com área adensável igual ou superior a 2.000m2 (dois mil metros quadrados) e dá outras providências.

Lei nº 9.996 de 19/06/2006 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 21 jun 2006

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares localizados no Município, obriga-os a ostentar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo o número desta Lei e os dizeres "Proibido o Consumo de Bebidas Alcoólicas" e dá outras providências.

Lei nº 9.992 de 06/06/2006 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 jun 2006

Dá nova redação aos incs. I e II e aos §§ 1º e 2º, limitando o tempo para a efetivação do atendimento dos usuários do setor de caixas de agências bancárias em 15 (quinze) minutos, em dias normais, e em 20 (vinte) minutos, em véspera ou após feriados prolongados e em dias de pagamentos de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e dando outras providências, e revoga o inc. III do art. 2º da Lei nº 8.192, de 17 de julho de 1998, e alterações posteriores.

Lei nº 9.989 de 05/06/2006 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 jun 2006

Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com até 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências.

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