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Lei nº 10.331 de 18/12/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 dez 2007

Altera o inc. III do art. 12 da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências, determinando o prazo de 04 (quatro) anos para a validade da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU), nos casos que envolvam comércio varejista.

Lei nº 10.172 de 31/01/2007 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 fev 2007

Dispõe sobre a cassação dos alvarás de funcionamento das sociedades civis, comerciais, industriais e assemelhadas cujos proprietários, representantes, funcionários ou seguranças se tenham servido de violência ou de métodos comprobatoriamente vexatórios no trato com clientes ou freqüentadores.

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