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Lei nº 10605 DE 29/12/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 jan 2009

Consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga as Leis nºs 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996.

Lei Nº 10605 DE 29/12/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 jan 2009

Rep. - Consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga a Lei Nº 1923/1958; a Lei Nº 3187/1968; a Lei Nº 3397/1970; a Lei Nº 4555/1979; a Lei Nº 4860/1980; a Lei Nº 5863/1987; e a Lei Nº 7865/1996.

Lei nº 10.531 de 10/09/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 set 2008

Institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras providências.

Lei nº 10.474 de 23/06/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 jun 2008

Disciplina a utilização das caçambas estacionárias nas vias públicas municipais, determina penalidades pelo não-cumprimento ao disposto nesta Lei, e revoga as Leis nºs 7.969, de 21 de janeiro de 1997, 8.401, de 2 de dezembro de 1999 e 9.080, de 9 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

Lei nº 10443 DE 23/05/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 mai 2008

Institui o Bônus-Moradia para a execução do Programa Integrado Socioambiental - PISA - e dá outras providências.

Lei nº 10426 DE 23/04/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 abr 2008

Institui o ensino de Noções de Primeiros Socorros nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Lei nº 10.385 de 08/02/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 fev 2008

Altera a Lei nº 3.397, de 2 de julho de 1970, e alterações posteriores - que disciplina o Comércio de Jornais e Revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos, e dá outras providências -, ampliando o rol de produtos com comercialização permitida nas bancas, nos estandes e nas grades metálicas, permitindo a veiculação de publicidade nas bancas e nos estandes e dando outras providências, e revoga o subitem 3.2.4 do Anexo I da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, a Lei nº 4.729, de 12 de maio de 1980, e a Lei nº 8.282, de 19 de março de 1999.

Lei nº 10365 DE 23/01/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 jan 2008

Assegura aos idosos reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das vagas em estacionamentos públicos e privados no Município e dá outras providências.

Lei nº 10.360 de 22/01/2008 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 jan 2008

Altera os arts. 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 e Anexos I e II, todos da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998 - que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências - e alterações posteriores.

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