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Exibindo: 15 normas.

Lei nº 10.800 de 29/12/2009 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2009

Altera o caput e o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003 - que institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal -, alterada pela Lei nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005, transferindo para a Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV - a administração do Fundo Municipal de Iluminação Pública.

Lei nº 10.795 de 21/12/2009 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 dez 2009

Institui, nos ônibus, micro-ônibus e lotações do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município de Porto Alegre, a campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos e dá outras providências.

Lei nº 10.776 de 25/11/2009 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 nov 2009

Altera o inc. I do art. 12 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 - que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga as Leis nºs 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996 -, estendendo a autorização de comércio ou prestação de serviços de que trata essa Lei para veículos automotores que possuam até 18 (dezoito) anos de fabricação.

Lei nº 10.771 de 09/11/2009 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 nov 2009

Estabelece a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por funcionários ou prestadores de serviços terceirizados de casas noturnas, bares, salões de baile e restaurantes, revoga a Lei nº 8.562, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Lei nº 10729 DE 23/07/2009 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 jul 2009

ALTERA A EMENTA E O ART. 1º E INCLUI § 3º NO ART. 1º DA LEI Nº 8244, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OBRIGA OS GRANDES SUPERMERCADOS DE PORTO ALEGRE A COLOCAREM ASSENTOS DISPOSTOS NO INTERIOR DOS MESMOS, RESERVADOS PARA PESSOAS IDOSAS, AMPLIANDO A OBRIGATORIEDADE AOS HIPERMERCADOS E ÀS LOJAS DE DEPARTAMENTOS, ESTENDENDO A RESERVA DOS ASSENTOS A GESTANTES E A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS COM ASSENTOS PARA CRIANÇAS.

Lei nº 10.727 de 15/07/2009 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 16 jul 2009

Obriga, nos estabelecimentos de saúde do Município de Porto Alegre, a afixação de cartazes que informem sobre a doação de órgãos e tecidos e a incentivem e dá outras providências.

Lei nº 10.726 de 15/07/2009 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 16 jul 2009

Estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas de operadoras de telefonia celular e dá outras providências.

Lei nº 10.725 de 13/07/2009 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 16 jul 2009

Dispõe sobre o exercício do comércio de lanches rápidos em "trailer".

Lei nº 10.722 de 08/07/2009 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 jul 2009

Altera o § 2º do art. 4º, o § 3º do art. 5º, o art. 9º e o Anexo da Lei nº 10.474, de 23 de junho de 2008, dispondo sobre a sinalização das caçambas estacionárias e sua disposição nos passeios ou nas calçadas.

Lei nº 10.697 de 25/06/2009 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 jun 2009

Obriga as empresas recicladoras do Município de Porto Alegre a exigirem a comprovação de origem de todo material metálico que adquirirem e dá outras providências.

Lei nº 10.682 de 12/05/2009 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 mai 2009

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água potável nas dependências dos centros comerciais e dos "shoppings centers", no Município de Porto Alegre.

Lei nº 10.674 de 15/04/2009 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 abr 2009

Altera os incs. III e IX do § 8º do art. 10 da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, corrigindo unidades decimais e centesimais em medidas relativas aos veículos de divulgação do tipo letreiro.

Lei nº 10.671 de 06/04/2009 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 abr 2009

Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendimentos de economia popular e solidária nas contratações públicas de bens e serviços dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Lei nº 10.663 de 01/04/2009 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 abr 2009

Insere § 5º no art. 32 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 - que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga as Leis nºs 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996 -, dando preferência na concessão da autorização para o comércio ambulante de jornais e revistas em ponto fixo a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Lei nº 10.618 de 22/01/2009 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 jan 2009

Institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Incentivo ao Tratamento e à Reciclagem de Óleos e Gorduras, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.

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