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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 11384 DE 03/12/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 dez 2012

Estabelece regras para a destinação final ambientalmente adequada do lixo eletrônico produzido no Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 9.851, de 24 de outubro de 2005.

Lei nº 11342 DE 04/09/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 set 2012

Assegura isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e demais processos seletivos realizados pelo Município de Porto Alegre à pessoa com deficiência permanente que possua renda mensal familiar per capita de até 2 (dois) salários-mínimos.

Lei nº 11329 DE 03/08/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 ago 2012

Estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de medicamentos vencidos e de suas embalagens no Município de Porto Alegre.

Lei nº 11330 DE 03/08/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 ago 2012

Altera os incs. I, II e III do art. 28-D da Lei nº 10.605, de 29 de janeiro de 2008, e alterações posteriores, aumentando, para 2,50m (dois vírgula cinquenta metros), a medida da altura máxima das bancas em que é prestado serviço ambulante de chaveiro.

Lei nº 11331 DE 03/08/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 ago 2012

Altera o inc. I do art. 15 e inclui inc. VII no art. 17 e al. i no inc. I do caput do art. 18, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, dispondo sobre autorizações para o comércio ambulante de doces caseiros.

Lei nº 11329 DE 03/08/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 ago 2012

Estabelece procedimentos a serem adotados para o descarte de medicamentos vencidos e de suas embalagens no Município de Porto Alegre.

Lei nº 11330 DE 03/08/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 ago 2012

Altera os incs. I, II e III do art. 28-D da Lei nº 10.605, de 29 de janeiro de 2008, e alterações posteriores, aumentando, para 2,50m (dois vírgula cinquenta metros), a medida da altura máxima das bancas em que é prestado serviço ambulante de chaveiro.

Lei nº 11331 DE 03/08/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 ago 2012

Altera o inc. I do art. 15 e inclui inc. VII no art. 17 e al. i no inc. I do caput do art. 18, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, dispondo sobre autorizações para o comércio ambulante de doces caseiros.

Lei nº 11291 DE 30/05/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 jun 2012

Altera a ementa, o art. 1º e o caput do art. 2º, inclui arts. 2º-A, 2º-B e 3º-A e revoga o parágrafo único do art. 2º e o art. 3º na Lei nº 6.215, de 14 de outubro de 1988 - que dispõe sobre adoção de Escolas de 1º Grau por empresas ou pessoas físicas -, alterada pela Lei nº 7.801, de 14 de junho de 1996, instituindo o Programa Municipal de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino e dando outras providências.

Lei nº 11277 DE 14/05/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 mai 2012

Determina que os veículos de transporte coletivo do Município de Porto Alegre possuam bancos reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoas com deficiência física, gestantes e obesos e que esses bancos estejam identificados.

Lei nº 11278 DE 14/05/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 mai 2012

Institui o Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência (PPAEPCD) e dá outras providências.

Lei nº 11233 DE 22/03/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 mar 2012

Proíbe a cobrança para utilização de banheiros em estádios esportivos, terminais rodoviários, terminais metroviários e espaços públicos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Lei nº 11229 DE 07/03/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 mar 2012

Institui o Bônus-Moradia e dá outras providências.

Lei nº 11.227 de 05/03/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 mar 2012

Estabelece medidas preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de violência contra professores da Rede Municipal de Ensino.

Lei nº 11212 DE 31/01/2012 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 fev 2012

Institui regras para o funcionamento de microempreendedores individuais (Meis), de microempresas (Mes) e de empresas de pequeno porte (EPPs) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

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