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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 11981 DE 23/12/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 2015

Inclui Capítulo IX, com arts. 52-S a 52-X, no Título III da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município e estabelece normas gerais de direito tributário - e alterações posteriores, criando a Taxa de Fiscalização de Abertura do Pavimento das Vias Públicas e das Calçadas e dando outras providências.

Lei nº 11971 DE 11/12/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 dez 2015

Altera a al. a do caput do art. 1º da Lei nº 3.033, de 30 de junho de 1967 - que fixa os feriados municipais -, e alterações posteriores, declarando feriado municipal o dia 20 de novembro, consagrado ao Dia da Consciência Negra e da Difusão da Religiosidade.

Lei nº 11965 DE 03/12/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 dez 2015

Ficam os mercados, os supermercados, os hipermercados e os estabelecimentos congêneres cuja área de vendas seja superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), ou que possuam mais de 3 (três) caixas registradoras, obrigados acomodar, em espaço único e de destaque - gôndolas ou prateleiras -, os produtos alimentícios especialmente preparados sem a adição de glúten ou lactose e dá outras providências.

Lei nº 11963 DE 27/11/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 1 dez 2015

Obriga as unidades hospitalares, as clínicas, os ambulatórios, os centros de saúde e os estabelecimentos similares a comunicar, formalmente, os casos confirmados e reincidentes de crianças ou adolescentes, por uso de bebida alcoólica ou substância entorpecente, à Unidade Básica de Saúde e ao Conselho Tutelar que abranger o bairro no qual estes residam e dá outras providências.

Lei nº 11957 DE 24/11/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 nov 2015

Inclui inc. V no caput do art. 4º da Lei nº 10.474, de 23 de junho de 2008, alterada pela Lei nº 10.722, de 8 de julho de 2009, determinando que, em sua utilização, as caçambas estacionárias contenham adesivo informativo das datas de sua colocação e previsão de sua retirada da via pública municipal, bem como do tipo de entulho a que se destina a coleta.

Lei nº 11955 DE 23/11/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 nov 2015

Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos e de produtos de higiene pessoal, bem como de seus componentes, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Lei nº 11949 DE 12/11/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 nov 2015

Obriga os estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios e tenham mais de 3 (três) caixas registradoras para atendimento aos consumidores e mais de 500m2 (quinhentos metros quadrados) de área de vendas a acomodar os produtos recomendados para pessoas com diabetes em espaço reservado e identificado de forma destacada e estabelece sanções por descumprimento a essa obrigação.

Lei nº 11874 DE 16/07/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 jul 2015

Assegura aos travestis e aos transexuais, ao serem atendidos em estabelecimentos privados, em órgãos da Administração Direta e em entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre, o direito à utilização de seu nome social constante na Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais, instituída pelo Decreto Estadual nº 49.122, de 17 de maio de 2012.

Lei nº 11874 DE 16/07/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 set 2015

Rep. - Assegura aos travestis e aos transexuais, ao serem atendidos em estabelecimentos privados, em órgãos da Administração Direta e em entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre, o direito à utilização de seu nome social constante na Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais, instituída pelo Decreto Estadual nº 49.122, de 17 de maio de 2012, e determina que esses locais façam constar em seus cadastros gerais o nome social utilizado por travestis e transexuais.

Lei nº 11870 DE 07/07/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 jul 2015

Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências.

Lei nº 11820 DE 15/04/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 jun 2015

Proíbe a prática de trotes de caráter violento ou constrangedor na recepção de novos alunos em instituições de ensino superior com unidades educacionais no Município de Porto Alegre.

Lei nº 11819 DE 15/04/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 dez 2015

Institui o Programa Banco do Livro no Município de Porto Alegre.

Lei nº 11813 DE 30/03/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 mar 2015

Altera o art. 3º da Lei nº 11.752 , de 30 de dezembro de 2014, que altera a ementa, inclui art. 10-A e revoga os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 e os Anexos I e II na Lei nº 8.267 , de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, incluindo exigências ao licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre e excluindo a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), ampliando a vacatio legis da Lei Complementar.

Lei nº 11808 DE 27/03/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 26 mai 2015

Obriga os restaurantes, os bares, as lanchonetes, as confeitarias e os estabelecimentos congêneres a informar aos consumidores acerca da presença ou da ausência de glúten na composição dos alimentos preparados e, sem embalagem própria, comercializados nos respectivos estabelecimentos, para pronto consumo no local ou em domicílio, assegura o repasse mensal de cesta básica composta somente de produtos isentos de glúten às pessoas com doença celíaca e o fornecimento de merenda escolar adequada aos alunos da rede municipal de ensino com essa doença e dá outras providências.

Lei nº 11789 DE 09/03/2015 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 mar 2015

Rep. - Altera o § 2º do art. 1º e inclui § 3º no art. 1º e art. 1º-A na Lei nº 7.768 , de 18 de janeiro de 1996, alterada pela Lei nº 11.497 , de 1º de novembro de 2013; inclui parágrafo único no art. 1º e art. 2º-A na Lei nº 10.365 , de 23 de janeiro de 2008; e inclui § 4º no art. 1º, altera o caput do art. 2º e revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.584 , de 21 de fevereiro de 2014; determinando que as vagas reservadas para veículos em transporte de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo sejam identificadas com sinalização vertical, estabelecendo sanções para o caso de seu descumprimento e dando outras providências.

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