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Exibindo: 9 normas.

Lei nº 12328 DE 13/11/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 nov 2017

Institui e define como Zona Livre de Agrotóxicos à Produção Primária e Extrativa a área definida como Zona Rural no Município de Porto Alegre.

Lei nº 12316 DE 25/10/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 out 2017

Revoga a Lei nº 12.193, de 5 de janeiro de 2017, que proíbe a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e de Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica, bem como de qualquer outra modalidade de licença municipal, para estabelecimentos que fabriquem ou comercializem fogos de artifício no Município de Porto Alegre.

Lei nº 12304 DE 19/09/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 out 2017

Posterga a data de vencimento de contas relativas ao serviço de abastecimento de água e de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - de servidores públicos municipais ativos e inativos e de pensionistas cujos rendimentos sejam pagos parcelados ou atrasados, bem como proíbe a suspensão do serviço de abastecimento de água desses servidores e pensionistas.

Lei nº 12295 DE 17/08/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 ago 2017

Altera o inc. II do caput do art. 3º da Lei nº 10.531 , de 10 de setembro de 2008 - que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras providências -, alterada pela Lei nº 12.177, de 6 de setembro de 2016, estendendo o prazo para a proibição, em definitivo, da circulação de Veículos de Tração Humana - VTHs - no trânsito do Município de Porto Alegre.

Lei nº 12293 DE 31/07/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 10 ago 2017

Inclui incs. VIII, IX e X no art. 17 e als. j, k e l no inc. I do caput do art. 18 da Lei nº 10.605 , de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, incluindo crepe suíço, batata frita e suco vendido de forma fracionada no rol de produtos para os quais poderá ser expedida autorização para o comércio ambulante nas vias e nos logradouros públicos do Município de Porto Alegre.

Lei nº 12288 DE 24/07/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 1 ago 2017

Obriga os estacionamentos particulares a adotar sistema de cobrança por períodos de 15min (quinze minutos) e revoga a Lei nº 8.359, de 14 de outubro de 1999.

Lei nº 12235 DE 31/03/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 abr 2017

Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Porto Alegre e revoga as Leis nºs 5.675, de 10 de dezembro de 1985, e 10.035, de 8 de agosto de 2006.

Lei nº 12233 DE 28/03/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 abr 2017

Obriga os promotores de competições esportivas a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da inscrição a atletas idosos e a para-atletas.

Lei nº 12193 DE 05/02/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 fev 2017

Proíbe a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento e de Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica, bem como de qualquer outra modalidade de licença municipal, para estabelecimentos que fabriquem ou comercializem fogos de artifício no Município de Porto Alegre.

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