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Lei nº 12779 DE 13/11/2020 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 18 nov 2020

Dispõe sobre o ordenamento dos elementos de mobiliário urbano no território do Município de Porto Alegre, altera o caput e o inc. I do art. 1º, o caput do art. 15 e o caput do art. 23, todos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 - que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município e dá outras providências -, e alterações posteriores; altera o caput do art. 20 da Lei nº 10.605 , de 29 de dezembro de 2008, que consolida a legislação e dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos do Município, e alterações posteriores; inclui §§ 1º e 2º no art. 23 da Lei nº 8.279, de 1999, e alterações posteriores; e revoga o art. 2º, o art. 3º, o art. 6º, o inc. VI do art. 15, o art. 16, o art. 17, os arts. 19 a 21, os arts. 44 a 47, o inc. VIII do art. 51 e o § 4º do art. 56, todos da Lei nº 8.279, de 1999; o inc. III do art. 3º, os arts. 16 a 19, os §§ 2º e 3º do art. 20, os arts. 26 a 38, os arts. 39 a 42 e os arts. 48 a 52, todos da Lei nº 10.605, de 2008; a Lei nº 12.518, de 13 de março de 2019; e o Decreto nº 16.811, de 1º de outubro de 2010.

Lei nº 12738 DE 06/10/2020 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 out 2020

Altera o inc. II do caput do art. 3º da Lei nº 10.531 , de 10 de setembro de 2008 - que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras providências -, e alterações posteriores, ampliando o prazo para a proibição da circulação de Veículos de Tração Humana (VTHs) no trânsito do Município de Porto Alegre.

Lei nº 12725 DE 30/09/2020 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 set 2020

Altera a al. j do § 3º do art. 9º da Lei nº 8.267 , de 29 de dezembro de 1998 - que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre -, e alterações posteriores, elencando animais abrangidos por estudos de impacto de fauna que poderão ser exigidos no Relatório de Impacto Ambiental (RIA).

Lei nº 12716 DE 16/07/2020 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 jul 2020

Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários no âmbito do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), autoriza o DMLU a não ajuizar execuções e ações de cobrança em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior a 500 (quinhentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) e a desistir das execuções com o mesmo valor, bem como a reconhecer, de ofício, a prescrição dos créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa, a levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa de créditos não tributários, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa, e a celebrar convênios com entes públicos e privados para a divulgação das informações referentes aos créditos inscritos em Dívida Ativa.

Lei nº 12676 DE 24/01/2020 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 27 jan 2020

Autoriza a prestação dos serviços farmacêuticos que especifica por farmácias de qualquer natureza.

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