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Exibindo: 13 normas.

Lei nº 12944 DE 30/12/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 jan 2022

Institui o Sistema de Isenções Tarifárias do Transporte Coletivo por Ônibus do Município de Porto Alegre; inclui art. 32-B na Lei nº 8.133 , de 12 de janeiro de 1998 - que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município de Porto Alegre -, e alterações posteriores, e § 2º no art. 1º da Lei nº 10.996, de 7 de dezembro de 2010, que institui o Programa Vou à Escola; e revoga legislação sobre o tema.

Lei nº 12921 DE 01/12/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 dez 2021

Institui a Política Municipal Resíduos Sólidos de Porto Alegre - PMRS-POA.

Lei nº 12919 DE 29/11/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 dez 2021

Considera indispensável o profissional de educação física nas condições que especifica.

Lei nº 12910 DE 23/11/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 nov 2021

Institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Extinção Gradativa da Função de Cobrador do Transporte Coletivo por Ônibus, revoga o § 4º do art. 1º da Lei nº 7.958 , de 8 de janeiro de 1997 - que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo e dá outras providências -, e o § 2º do art. 34 da Lei nº 8.133 , de 12 de janeiro de 1998 - que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências -, retirando a obrigatoriedade da presença do cobrador na constituição da tripulação do transporte coletivo, e dá outras providências.

Lei nº 12907 DE 18/11/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 nov 2021

Reconhece as bengalas longas das cores branca, verde e branca com vermelho como meio de identificação de pessoas com diferentes níveis de deficiência visual e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de Porto Alegre.

Lei nº 12905 DE 18/11/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 22 nov 2021

Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doarem o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.

Lei nº 12883 DE 14/10/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 18 out 2021

Altera o caput e o § 1º do art. 25, o § 1º do art. 27, o caput do art. 31 e o inc. II do caput do art. 33; inclui art. 22-A, inc. III no caput do art. 33 e § 3º no art. 49; e revoga o parágrafo único do art. 18-A e o art. 31-A, todos da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, que institui o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre, e alterações posteriores, dispondo sobre o acesso ao microcrédito para os autorizatários, definindo regras para a emissão de reserva de permissão, modificando o tamanho mínimo da área livre do porta-malas necessária aos veículos da categoria comum, aumentando a vida útil dos veículos, definindo regras para o sorteio de novas vagas e adaptação dos pontos fixos, excluindo as especificações técnicas dos taxímetros e retirando a vedação para que veículos de até mil cilindradas, 1.0 (um ponto zero), entrem na frota de táxi.

Lei nº 12870 DE 14/09/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 set 2021

Institui o Programa de Microcrédito de Porto Alegre, incluindo seus projetos, suas atividades, suas ações e seus atributos, no que couber, na Lei nº 12.744, de 6 de novembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e na Lei nº 12.297, de 4 de setembro de 2017, que institui o Plano Plurianual 2018-2021, e dá outras providências.

Lei nº 12863 DE 31/08/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 set 2021

Autoriza a presença de público em eventos esportivos, sociais, religiosos, feiras e congressos, treinamentos e de entretenimento no Município de Porto Alegre, nas condições que especifica, durante o período em que vigorar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

Lei nº 12827 DE 06/05/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 mai 2021

Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Porto Alegre, regulamenta a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito municipal, revoga o Decreto nº 20.131, de 7 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Lei nº 12822 DE 12/03/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 mar 2021

Determina a doação de alimentos e produtos apreendidos pelo serviço de vigilância sanitária municipal e pelo Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária a instituições públicas ou privadas que detenham a guarda temporária ou permanente de animais nativos, exóticos ou de estimação.

Lei nº 12823 DE 12/03/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 17 mar 2021

Determina a prioridade de atendimento no Município de Porto Alegre e garante acesso aos assentos prioritários no transporte coletivo às pessoas que declararem estar em tratamento por meio de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise, utilizar bolsa de colostomia ou estar em tratamento de outras enfermidades prejudiciais a suas motricidades.

Lei nº 12800 DE 11/01/2021 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 jan 2021

Estabelece sanções aplicáveis a empresas que utilizarem trabalho escravo ou infantil no Município de Porto Alegre.

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