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Exibindo: 15 normas.

Lei nº 13282 DE 20/10/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 out 2022

Cria o Programa Ativa Idade no Município de Porto Alegre.

Lei nº 13281 DE 20/10/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 out 2022

Altera o inc. VIII do § 1º do art. 2º, o § 2º do art. 15, o caput do art. 25, o § 2º do art. 27 e o caput do art. 32, todos da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, que institui o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre, e alterações posteriores, dispondo sobre a possibilidade de curso de formação ser realizado presencialmente ou a distância, definindo prazos de quarentena, nos casos que especifica, para o autorizatário desvinculado do serviço de táxi, dispondo sobre a reserva de permissão, modificando o tamanho mínimo da área livre do porta-malas necessária aos veículos da categoria especial e aumentando para 5 (cinco) anos a idade de ingresso máxima para inclusão ou substituição de automóveis.

Lei nº 13277 DE 19/10/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 out 2022

Anistia as multas decorrentes da infração prevista no § 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, e alterações posteriores. aplicadas a catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis que possuem baixa renda, microempreendedores individuais (MEIs), cooperativas de catadores e microempresas que realizam coleta de materiais recicláveis e reutilizáveis.

Lei nº 13204 DE 25/07/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 ago 2022

Institui o Programa Farmácia Viva no Município de Porto Alegre.

Lei nº 13200 DE 21/07/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 jul 2022

Altera o art. 55 e inclui art. 3º-A e inc. VII no caput do art. 11 da Lei nº 10.605 , de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, estabelecendo o comércio de livros na modalidade itinerante em veículo automotor e dispondo sobre o comércio ambulante de roupas usadas na forma de brechó.

Lei nº 13168 DE 07/07/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 8 jul 2022

Altera o caput, inclui §§ 1º e 2º e revoga os incs. I e II do caput do art. 3º da Lei nº 9.229 , de 9 de outubro de 2003 - que define critérios para os serviços de transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre - e alterações posteriores, definindo que o valor da tarifa do serviço seletivo de lotação será equivalente a, no mínimo, 1,4 (um inteiro e quatro décimos) do valor da tarifa do transporte coletivo por ônibus e dando outras providências.

Lei nº 13162 DE 01/07/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 1 jul 2022

Institui a Política Municipal de Fomento ao Empreendedorismo Negro no Município de Porto Alegre.

Lei nº 13159 DE 22/06/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 jun 2022

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.329 , de 22 de dezembro de 2003 - que institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal -, e alterações posteriores, ampliando o rol de serviços custeados por essa Contribuição.

Lei nº 13154 DE 15/06/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 jun 2022

Garante aos estudantes do Município de Porto Alegre o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e as orientações legais de ensino, com o Vocabulário Oficial da Língua Portuguesa e com a gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e obriga o emprego da norma gramatical e ortográfica padrão em toda a comunicação externa e com a população em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.

Lei nº 13151 DE 14/06/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 jun 2022

Regulamenta a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Porto Alegre.

Lei nº 13051 DE 29/03/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 abr 2022

Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Porto Alegre.

Lei nº 13030 DE 15/03/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 abr 2022

Altera o inc. I do caput do art. 3º, o caput e incs. I e II do art. 11, o inc. I do caput do art. 15, o inc. I do caput do art. 38-H e o art. 43, inclui § 4º no art. 6º, § 3º no art. 11, parágrafo único no art. 14, parágrafo único no art. 24 e art. 55-A e revoga o art. 5º, o § 2º do art. 7º, os incs. III, IV, V e VI do caput do art. 11, o art. 13, o inc. XII do art. 25 e o inc. III do art. 38-H, todos na Lei nº 10.605 , de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores; e altera a al. c do inc. I do caput do art. 35, inclui inc. VIII no caput do art. 36 e revoga o art. 31 e o inc. XII do art. 37 da Lei nº 12.779 , de 13 de novembro de 2020, modificando as condições para o comércio ambulante e a prestação de serviços de forma itinerante, excluindo do rol de atividades comerciais e assemelhados que poderão receber autorização para instalação de mobiliário urbano destinado a atividade comercial ou de prestação de serviços a obrigatoriedade de alimentação e bebidas serem não perecíveis, condicionando o surgimento de novos ramos ou equipamentos para atividades ou prestação de serviços ambulantes à aprovação do Executivo Municipal e dando outras providências.

Lei nº 13028 DE 11/03/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 mar 2022

Institui a Mediação Tributária no Município de Porto Alegre, cria a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda (CMCT/SMF), vinculada à estrutura da Superintendência da Receita Municipal na SMF, e altera a Lei nº 12.003, de 27 de janeiro de 2016 - que institui a Central de Conciliação e dá outras providências -, criando a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Procuradoria-Geral do Município (CMCT/PGM) e a incluindo no rol das Câmaras da Central de Conciliação.

Lei nº 13015 DE 03/03/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 16 mar 2022

Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos no Município de Porto Alegre.

Lei nº 13009 DE 03/03/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 9 mar 2022

Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher.

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