Municipal - Publicado em 28 dez 2023
Altera o § 2º do art. 9º, o caput do art. 27, os §§ 1º e 3º e o inc. II do § 3º do art. 33, o parágrafo único do art. 39, o § 1º do art. 42, e o § 1º do art. 62; inclui Capítulo IV-A, com arts. 14-A a 17-A, § 3º no art. 30, § 7º no art. 33, §§ 5º, 6º e 7º no art. 36; e revoga o parágrafo único do art. 5º, o Capítulo III, com seus arts. 10 a 13, o Capítulo IV, com seus arts. 14 a 17, o § 2º do art. 26 e o inc. IV do art. 38, todos da Lei nº 12.827, de 06 de maio de 2021.
Municipal - Publicado em 17 out 2023
Altera a Lei Nº 13151/2022, que regulamenta a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, e a Lei Nº 13550/2023, que estabelece os procedimentos de fiscalização de estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, ter em depósito, transportar, vender ou expor à venda materiais metálicos de origem ilícita ou não comprovada.
Municipal - Publicado em 14 jul 2023
Estabelece os procedimentos de fiscalização de estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, ter em depósito, transportar, vender ou expor à venda materiais metálicos de origem ilícita ou não comprovada, e altera o caput, os incs. I e II e o § 2º e inclui inc. III no caput, todos no art. 7º da Lei nº 13.151, de 14 de junho de 2022 – que regulamenta a
instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Porto Alegre – estabelecendo a penalidade de perdimento de bens e ampliando o prazo de proibição para abertura de novo estabelecimento.
Municipal - Publicado em 14 jul 2023
Estabelece os procedimentos de fiscalização de estabelecimento comercial que, de qualquer forma, adquirir, distribuir, ter em depósito, transportar, vender ou expor à venda materiais metálicos de origem ilícita ou não comprovada, e altera o caput, os incs. I e II e o § 2º e inclui inc. III no caput, todos no art. 7º da Lei nº 13.151 , de 14 de junho de 2022 - que regulamenta a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Porto Alegre -estabelecendo a penalidade de perdimento de bens e ampliando o prazo de proibição para abertura de novo estabelecimento.