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Comunicado SEMFAZ nº 5 de 29/12/2011 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 5 jan 2012

Dispõe sobre os proecedimentos a serem adotados pelos Substitutos Tributários (Tomador de Serviços), por ocasião da retenção na fonte do ISSQN de prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 94/2011.

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