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Comunicado GTSN-SEMFAZ nº 1 DE 16/07/2015 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 29 jul 2015

Dispõe sobre a tributação pelo ISSQN das profissões regulamentadas após o ingresso como optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e Regulamentada pela Resolução CGSN nº 94/2011, alterada pela Resolução CGSN nº 121, de 08.04.2015.

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