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Decreto nº 10.363 de 08/05/2006 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 8 mai 2006

Altera dispositivos do Decreto n.10.244, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Regulamentação do Título V - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar n. 199, de 21 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

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