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Exibindo: 5 normas.

Decreto nº 10.907-A de 26/12/2007 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 26 dez 2007

Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos do Código Tributário do Município de Porto Velho, alterados em decorrência da Lei Geral das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006).

Decreto nº 10.906-A de 26/12/2007 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 26 dez 2007

Dispõe sobre a regulamentação do Alvará Provisório previsto nos artigos 173-A e 174-A, da Lei Complementar nº. 199, de 21 de dezembro de 2004

Decreto nº 10.810 de 31/08/2007 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 31 ago 2007

Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 128 e 142 da Lei Complementar nº 097, de 29 de dezembro de 1999.

Decreto nº 10.673 de 04/05/2007 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 4 mai 2007

Disciplina o rebaixamento de meio-fios e calçadas para acesso de veículos e o seu uso para outros fins.

Decreto nº 10.614 de 02/03/2007 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 2 mar 2007

Regulamenta a Lei nº 1.634/2005, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Estágio Remunerado para Estudante de ensino superior e médio profissionalizante, nas condições que especifica e dá outras providências.

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