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Exibindo: 10 normas.

Decreto nº 12877 DE 27/12/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 28 dez 2012

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário Especial para optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 39, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o art. 190, da Lei Complementar nº 199/2004, o art. 190, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Decreto nº 12879 DE 27/12/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 28 dez 2012

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pela Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012 e dá outras providências.

Decreto nº 12867 DE 14/12/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 17 dez 2012

Torna ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro do corrente, e dá outras providências.

Decreto nº 12847 DE 26/11/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 nov 2012

Dispõe sobre o reajuste de tarifa para as corridas de táxi no perímetro urbano de Porto Velho e dá outras providências.

Decreto nº 12729 DE 08/08/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 8 ago 2012

Regulamenta a Lei Complementar nº 359, de 15 de julho de 2009, que trata da concessão de benefícios fiscais aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) e dá outras providências.

Decreto nº 12653 DE 04/06/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 4 jun 2012

Torna ponto facultativo os dias 07 (Corpus Christi) e 08 de junho de 2012, e dá outras providências.

Decreto nº 12642 DE 29/05/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 29 mai 2012

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1.954 de 13 de setembro de 2011, e disciplina a instituição da Comissão Específica para análise de projetos de padronização de calçadas no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Decreto nº 12592 DE 26/04/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 26 abr 2012

Regulamenta e disciplina, na forma do Parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 190, de 06 de julho de 2004, a realização de evento em espaços públicos, abertos ou fechados no âmbito do Município e dá outras providências.

Decreto nº 12515 DE 14/02/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 14 fev 2012

Torna Ponto Facultativo os dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2012.

Decreto nº 12.498 de 17/01/2012 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 23 jan 2012

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 190, de 06 de julho de 2004, disciplinando a realização do Carnaval no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.

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