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Exibindo: 8 normas.

Decreto nº 16480 DE 23/12/2019 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 27 dez 2019

Regulamenta a Lei Complementar nº 741, de 19 de dezembro de 2018, que institui normas para a realização de Eventos de qualquer natureza no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Decreto nº 16466 DE 19/12/2019 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 20 dez 2019

Dispõe sobre a normatização da classificação de grau de riscos sanitários para as atividades econômicas e dos estabelecimentos, comerciais, fundacionais e filantrópicos, públicos ou particulares, sujeitas à Vigilância Sanitária para fins de licenciamento sanitário.

Decreto nº 16437 DE 10/12/2019 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 11 dez 2019

Prorroga a vigência do Programa de Regularização de Obras do Município de Porto Velho (PRO Porto Velho), termos do § 2º, do Art. 1º da Lei Complementar nº 517 , de 27 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Decreto nº 15888 DE 23/05/2019 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 30 mai 2019

Estabelece as bases técnicas para o desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental - PEA, apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pela Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Decreto nº 15853 DE 13/05/2019 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 14 mai 2019

Regulamenta os procedimentos para a compensação de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Município de Porto Velho, prevista na Lei nº 2.549 de 07 de dezembro de 2018.

Decreto nº 15744 DE 18/03/2019 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 19 mar 2019

Altera os Arts 17 e 18 do Decreto nº 14.756 , de 12 de setembro de 2017.

Decreto nº 15700 DE 20/02/2019 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 21 fev 2019

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.879, de 27 de Dezembro de 2012 e dá outras providências.

Decreto nº 15690 DE 12/02/2019 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 13 fev 2019

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.729, de 08 de Agosto de 2012.

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